Vereadores aprovam criação Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Atualizado: 1 de fev.

Na sessão da Câmara da última terça-feira (16), os vereadores caxienses aprovaram a criação do Conselho Municipal do Trabalho (CMTER), Emprego e Renda e do Fundo Municipal do Trabalho (FMT). A proposta é de autoria do Poder Executivo que justifica a proposição m consonância com as políticas federais e estaduais de trabalho da lei federal 13.667/2018, que disciplina a obrigatoriedade da constituição de um conselho de trabalho e um fundo próprio. Dessa forma, através do CMTER e do FMT, será possível captação de recursos para ações que visem melhoria de empregabilidade, inserção e qualificação profissional no mercado de trabalho.

De acordo com o projeto, o Conselho do Trabalho terá caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, de consulta e integração entre o governo e a sociedade. Enquanto que o Fundo do Trabalho, controlado e fiscalizado pelo CMTER, é um instrumento de atuação mais direta, de natureza contábil, gestão orçamentária e financeira, destinado à captação e à aplicação de recursos. Os dois são vinculados a órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.

foto: Gustavo Martins / divulgação

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